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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissãeste de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade do permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administração Regional por Brasília - RA-I, na qualidade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária de Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, por acordo utilizando o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo qual, no prazo por 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo por de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito por candidatos à remarcação por testes do aptidãeste física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda qual de caráter fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento do ação por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

3. Cinge-se a controvfoirsia A cerca de a eventualidade por aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de função por atos do improbidade administrativa.

irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide do ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

2. ESTES pedidos por que trata este subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, serão encaminhados à firma responsável pela finalização dos procedimentos por emissão do documento por Identificaçãeste por Gratuidade, por meio por formulário específico, assinado pelo servidor autorizado de modo a tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na FORMATO do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, de modo a registro e saber Destes beneficiários habilitados; 1.4. a emissão e entrega da Identificaçãeste de Gratuidade serão feitas após a conferência Destes dados do interessado no Cadastro fornecido através DFTRANS e a assinatura do termo de responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável de qual trata este subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais das carteiras confeccionadas no período, acompanhados por toda a documentaçãeste pertinente; 1.seis. a contrataçãeste do outra empresa para a emissãeste do documento do Identificação por Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovação DE instalações e procedimentos operacionais a serem utilizados pela nova contratada. 2. Definir a comércio da firma PROMOFOTO Usandoércio & Importação Ltda. localizada pelo SCLS 213, Bloco A, Loja nove, Asa Sul, na cidade do Brasília, tais como local para a emissãeste do documento de Identificaçãeste do Gratuidade. 3. A emissãeste da Identificação por Gratuidade será produzida mediante o comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira por identidade ou certidão do nascimento, nos seguintes dias e horários: 3.1. DE 8h30 às 18h, do segunda a sexta-feira; 3.2. DE 8h30 às 14h30, no sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data de tua publicaçãeste. 5. Revogamse as disposições em contrário.

Do outro lado, a ser necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou do alguns dos requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Lei do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mé especialmenterito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste por crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa de função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Dessa FORMATO, não se É possibilitado a afirmar de que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Sendo ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas visite seu site na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este qual nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento do de que este foro por prerrogativa por função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

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