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4. Na espécie, a Corte do origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste para este julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de função para este processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensão do direito de ocupaçãeste da área, tomando as medidas necessárias de modo a a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do dfoibito; ou c) inscrição na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada que a implementação das ações determinadas no inciso anterior serão verificadas quando do exame por suas contas anuais; V - autorizar este arquivamento dos autos e a devoluçãeste do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia Destes votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado de julgamento:

2) – A proceder civil pública é via adequada de modo a responsabilizar agentes públicos por atos comissivos do improbidade administrativa qual atentam contra os princípios da Administraçãeste Pública, por violação a deveres do honestidade, imparcialidade, legalidade clique para ler mais e lealdade às instituições de improbidade administrativa.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do possibilidade por rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo que consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte de recursos e o valor necessário para sua execução).

CONSIDERANDO a reestruturaçãeste da DFTRANS e a informatização dos dados por todos ESTES serviçESTES por ela controlados, resolve:

- In casu, os papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Importante: Todos ESTES papelada armazenados de modo a fins de busca e exibiçãeste no Radar Oficial sãeste documentos por saber público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

As primeiras postagens constantes da página do início, à direita, utilizando códigos e dados pessoais, sãeste as Muito mais recentes.

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito de candidatos à remarcação de testes por aptidãeste física, em razão do circunstâncias pessoais, ainda que por feição fisiológico ou do força maior, salvo contrária disposição editalícia.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes através prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

Por isso, diante da presunção de constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei de que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

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